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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 242.º
Número
361C
Data
2020-01-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do Imposto Único de Circulação (IUC) (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho)
Votações